CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL!

O Tribunal de Justiça do RS confirmou decisão de 1º grau e julgou procedente ação indenizatória proposta pelos autores contra empreendedoras imobiliárias, decretando a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e condenando as requeridas à devolução, em favor da parte autora, dos valores pagos mensalmente, descontada a multa contratual de 10%.

Sobreveio, então, sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para, deixando de acolher o pedido de revisão de cláusulas e indenização por perdas e danos, decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, condenando as requeridas à devolução, em favor da parte autora, dos valores pagos mensalmente, descontada a multa contratual de 10%. A quantia apurada em favor da parte autora, que deverá ser corrigida pelo IGP-M, a contar da data de cada desembolso, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação, será calculada em liquidação de sentença.

Todas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça que, em 2º grau, deu parcial provimento à apelação da requerida, apenas, para lhe garantir a isenção de pagamento dos ônus sucumbenciais (nº 70032993958), mantendo a sentença quanto à condenação das requeridas quanto a devolução dos valores pagos pelos autores, descontada a multa contratual de 10%, referindo trechos da sentença a ser mantida.

Os autores ajuizaram ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas e perdas e danos contra as duas empreendedoras requeridas, postulando pela rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, a decretação da nulidade de cláusulas abusivas, a devolução dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização no valor equivalente a 10% do valor desembolsado. As demandadas contestaram arguindo, preliminarmente a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual e, no mérito, defenderam a carência de ação dos autores consubstanciada no fato deles não terem adimplido as parcelas, a inexistência de culpa e ato ilícito e a litigância de má-fé, pugnando pela improcedência do pedido.